Condições Gerais de Uso - The Mail Company

1. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

A solicitação de serviços será feita através do website da The Mail Company. O cliente receberá os dados de acesso (nome de usuário e senha) e poderá modificar a senha a qualquer momento.

Todos os serviços registados na plataforma serão debitados na conta do cliente, sendo o cliente o único responsável pela correta utilização dos seus dados de acesso, assumindo os encargos decorrentes do pedido de serviço através dos mesmos.

A prestação de serviços será realizada em dias úteis (segunda a sexta), excluindo feriados no período de entrega. Da mesma forma, as festividades locais e nacionais podem influenciar os prazos de entrega dos serviços, especialmente para destinos internacionais.

2. RECOLHAS

SERVIÇOS COM ENTREGAS NO MESMO DIA

O custo de recolha está incluído no custo do serviço.

SERVIÇOS COM ENTREGA NO DIA SEGUINTE

As recolhas serão efetuadas no mesmo dia do pedido, de acordo com os seguintes critérios:

Para os pedidos efetuados fora dos prazos estabelecidos, a recolha será efetuada no dia útil seguinte.

Sem prejuízo do anterior, através da modalidade “Serviço Especial”, poderão ser estudadas alternativas logísticas, na medida do possível, nos casos em que as necessidades do cliente assim o exijam (ver secção Características dos serviços – Serviço Especial).

O custo da recolha está incluído no preço dos serviços.

No caso de falha na recolha por causas imputáveis ao expedidor (ausência, falta de mercadoria…), o serviço será cobrado pelo mesmo valor do envio.

3. ENTREGAS

A entrega da mercadoria será feita na morada indicada pelo cliente e a assinatura e/ou o carimbo do destinatário na guia de entrega. Não são feitas entregas em caixas postais. Nas modalidades de serviço com cobrança de quilometragem, serão cobrados KM de ida e volta.

Na ausência do destinatário, será comunicada a tentativa de entrega, bem como instruções para marcação de uma segunda tentativa de entrega.

Qualquer incumprimento causado pela ausência do destinatário, morada incorreta, falta de nome, telefone e e-mail de contacto não será considerado incumprimento do prazo, bem como atrasos causados por força maior (temporário, neve, bloqueios de estradas, greves, procedimentos ou outras ações da Administração e/ou Alfândegas, atrasos de companhias aéreas e/ou companhias de navegação, avarias afetando rotas ou veículos, furtos …).

A segunda entrega terá um custo igual à 1ª tentativa de entrega, que será adicionada ao valor do serviço.

Para fazer uma entrega no sábado, é fundamental que o cliente avise a TMC. A remessa será gerida com a modalidade de “Serviço Especial” (Ver seção Características dos serviços – Atendimento Especial).

Se no momento da entrega do envio for detectada uma anomalia como algum pacote em falta e/ou danos (deterioração, molhado, embalagem manipulada, etc.), a sua reclamação posterior exigirá:

Que foi registado na guia de transporte pelo destinatário.
Que a reclamação à The Mail Company seja feita dentro de um período não superior a 48 horas a partir da data de entrega.

4. MERCADORIAS EXCLUÍDAS

Não serão aceites envios cujo conteúdo seja contrário à lei, moral ou mercadoria, ou tráfico ilegal, incorrendo o cliente nas correspondentes responsabilidades e ficando a TMC totalmente isenta das mesmas.

Da mesma forma, os seguintes bens são estritamente proibidos, e quaisquer consequências decorrentes deste transporte são da exclusiva responsabilidade do remetente:

Bens perigosos:

Mercadorias que pelas suas características estão sujeitas ao regulamento ADR ou aos regulamentos específicos que regem o transporte de mercadorias perigosas:

Substâncias e objetos explosivos
Líquidos inflamáveis, Gases
Sólidos inflamáveis, auto reativos e explosivos
Substâncias passíveis de combustão espontânea
Substâncias que liberam gases inflamáveis quando em contato com a água
Materiais oxidantes
Peróxidos orgânicos
Material tóxico, substâncias infecciosas
Materiais radioativos, materiais corrosivos

– PRODUTOS PERECÍVEIS (Com prazo de validade inferior a 7 dias)

Perecíveis são produtos sanitários, alimentícios e até mesmo industriais que requerem condições especiais para o seu transporte, um controle técnico específico, parâmetros regulados de saúde e temperatura para o seu armazenamento ou transporte, carregamento e descarga.

Produtos congelados e ultracongelados
Peixes, mariscos e crustáceos (exceto peixe defumado, salgado ou seco)
Produtos preparados com carne crua
Produtos preparados à base de carne curada com temperatura ambiente superior a 10ºC (excluindo produtos estabilizados por salga, defumação, secagem ou esterilização)
Produtos lácteos (iogurtes, quefir, cremes e queijos frescos cuja maturação não terminou)
Produtos de caça
Ovos, Manteiga ou Carne
Aves e coelhos
Carcaças vermelhas de animais
Outras

– ANIMAIS VIVOS (Todas as espécies vivas são consideradas animais vivos independentemente do seu uso, companhia, dieta, etc.)

– OBJETOS DE VALOR (obras de arte, loterias ou similares, dinheiro, joias, cheques e apostas ao portador, letras de câmbio, títulos ao portador, etc.)

– ARMAS DE FOGO E CARTUCHO. Esta mercadoria não poderá viajar

5. EMBALAMENTO

A TMC reserva-se sempre no direito de aceitar ou não, a obrigatoriedade de transporte nos envios em que a sua embalagem seja inadequada ou insuficiente.

Mesmo no caso de uma remessa ser feita nestas circunstâncias, nenhuma responsabilidade será aceita por possíveis danos que afetem a mercadoria no destino, ficando a TMC isenta de qualquer responsabilidade sobre ela.

Será por conta e risco do cliente, sem em caso algum reclamar contra a TMC, quaisquer danos e/ou deterioração sofridos pelas embalagens ou o seu conteúdo, o atraso na entrega, os danos decorrentes de tudo isto devido a um caso fortuito, força maior ou a natureza ou defeito da embalagem, bem como o resultado apresentado pela Seguradora especialista da TMC.

6. PESOS E MEDIDAS

O peso máximo admitido por embalagem será de 25 Kg. Embora seja recomendado que o peso máximo não exceda os 15 Kg.

Da mesma forma, as medidas máximas admitidas por embalagem serão de 300 cm, sendo o resultado da soma dos três lados da embalagem (comprimento + largura + altura).

Será faturado o maior peso resultante entre o peso real da remessa e o peso volumétrico, que será calculado aplicando a seguinte fórmula:

(comprimento x largura x altura / 5000).

Os envios cujo peso e/ou medidas excedam os indicados, serão considerados como Serviço Especial

(ver seção Características do serviço – Serviço Especial).

7. ENVIOS À COBRANÇA E REEMBOLSOS

A TMC não fornece nenhum serviço de Courier, com serviços de cobrança no destinatário ou reembolsos.

8. SEGURO DE MERCADORIAS E RESPONSABILIDADES

As remessas viajam por defeito ao abrigo das garantias previstas na Lei de Transportes Terrestres 239/2003 de 4 de outubro, procedendo-se à indemnização do cliente em caso de perda por causas imputáveis à Transportadora, com 10€ por Kg.

Existe a possibilidade de contratação de seguro integral, para envios específicos, mediante solicitação do cliente e declaração de valor, com um custo correspondente a 2% do valor declarado, com um encargo mínimo de 20,00€. Este seguro requer uma franquia em caso de sinistro no valor de 75.00€ para envios dentro da U.E. Os envios para fora da U.E. requerem uma franquia de 5% dos prejuízos indemnizáveis ou o mínimo de 200,00€.

Empresa asseguradora: Lusitânia Seguros

Mercadorias excluídas: Mercadorias explosivas; Mercadorias venenosas; Mercadorias radioativas; Mercadorias perigosa; Ovos; Animais vivos; Documentos de qualquer espécie; bilhetes ou senhas de viagem ou espetáculo; Objetos de valor, tais como dinheiro, cheques, títulos, ações ou outros documentos de natureza similar, selos, coleções, manuscritos, ouro, prata, joalharia, metais e pedras preciosas; Antiguidades e obras de arte; Plantas e flores; Tabaco; Plasma sanguíneo e soro; Vidro em chapa; Mercadorias sem embalagem (exceto quando, pelas suas características ou dimensões, tal não seja possível); Cabos de cobre; Contentores vazios.

Não existe cobertura automática para as mercadorias com destino e/ou origem para/dos seguintes países: – Afeganistão, Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bougainville, Camboja, Cazaquistão, Colômbia, Coreia Do Norte, Filipinas, Geórgia (Incluindo

Abkhazia E Ossétia Do Norte E Do Sul), Haiti, Iémen, Irão, Iraque, Quirguistão, Kosovo, Líbano, Líbia, Moldávia, Montenegro, Nagorno Karabakh, Nauru, Nepal, Nicarágua, Nova Caledónia, República da Chechénia, Sérvia, Síria, Sri Lanka, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Uzbequistão

– Países sob sanções das nações unidas, união europeia e estados unidos da américa, bem como países em conflitos bélicos.

– Todos os países africanos exceto: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé E Príncipe, África Do Sul, Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Gana, Togo, Quénia e Tanzânia sendo a cobertura limitada até ao cais de destino.

Limite máximo de responsabilidade assumido pela seguradora: O limite de responsabilidade assumida pela seguradora é fixado por cada viagem e/ou meio de transporte é de 50.000,00€. Este limite poderá, todavia, ser ampliado mediante pedido neste sentido do segurado e prévia e expressa anuência da seguradora. Se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao valor em risco, o segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal capital superior, a indemnização fica limitada até ao valor dos bens danificados. A soma de todas as indemnizações previstas não pode, em caso algum, ser superior à que seria devida em caso de perda total, deduzida do valor da franquia fixada nestas condições.

A The Mail Company não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou incidentais (incluindo danos por perda de lucro, perda de receita ou lucros, interrupção de negócios, perda de informações comerciais e similares) decorrentes de perda, dano, atraso, entrega incorreta ou não entrega da remessa, mesmo que a TMC tenha sido informada da possibilidade de tais danos. Em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplicar-se-ão os regulamentos contidos na Lei 239/2003 da Lei dos Transportes Portuguesa.

Recomenda-se segurar mercadorias frágeis ou sujeitas a valor (computadores, telemóveis, tablets…), sejam novas e/ou usadas com a embalagem original. Caso o cliente não pretenda subscrever uma apólice de seguro totalmente abrangente, deverá comunicar a sua recusa via e-mail ao centro de Operações.

9. MERCADORIA NÃO ASSEGURAVÉL

A TMC segue os procedimentos da seguradora parceira e caso não seja possível efetuar o seguro, a TMC comunicará previamente ao cliente a impossibilidade de assegurar certa mercadoria.

10. RETORNO E DEVOLUÇÃO DE ENVIOS

Nos serviços que envolvam reembolso ou devolução, o envio de devolução será faturado como um novo envio através da modalidade de serviço pedida (salvo indicação expressa e acordo com o cliente).

Como regra geral, os envios não entregues por incidência (recusa, morada incorreta…) serão devolvidos ao cliente decorridos os 5 dias úteis desde a comunicação do incidente sem ter recebido instruções do cliente, utilizando o mesmo serviço para o retorno (salvo indicação expressa e acordo com o cliente).

11. FATURAS PROFORMA

Para envios de amostras (todas as mercadorias cujo conteúdo não seja documentação) para Ilhas Canárias, Ceuta, Gibraltar, Andorra, Madeira, Açores e destinos internacionais fora da U.E., é essencial que o cliente anexe a fatura proforma correspondente, que deve conter os dados fiscais e de contato do remetente e do destinatário, bem como a descrição e valor da mercadoria, e o carimbo/assinatura do cliente.

A TMC não será responsável por quaisquer atrasos, multas e outras consequências decorrentes da falta ou incorreção das informações contidas nas faturas proforma.

Da mesma forma, o cumprimento dos prazos de entrega em destinos que incluam o desembaraço aduaneiro (Ilhas Canárias, Ceuta, Andorra, Gibraltar, Madeira, Açores e internacionais fora da UE) estará condicionado pelo processamento correspondente (inspeções, procedimentos, despachos …)

O preço dos envios não inclui os portes de envio aduaneiros, nem as taxas autárquicas e/ou fiscais, que serão faturadas posteriormente.

Um exemplo de fatura proforma está incluído no Anexo I.

12. HORÁRIOS E SERVIÇOS

O horário de atendimento ao público e serviços será das 9h00 às 19h00, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira (exceto feriados nos locais dos centros de operações da The Mail Company atribuídos ao cliente).

Quaisquer serviços solicitados fora deste horário ou a serem realizados aos finais de semana e/ou feriados, serão considerados um Serviço Especial, e como consequência estarão sujeitos a avaliação económica e prévia aceitação orçamentária por parte do cliente.

13. INCIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES

INCIDÊNCIAS

Quando a TMC detecta um incidente num serviço de Courier, o cliente será notificado por e-mail. Caso o referido incidente implique que o cliente tenha de dar instruções para poder efetuar a entrega (exemplo: morada incorreta), o tempo de resposta por parte do cliente será de 5 dias úteis a contar da data de comunicação do incidente.

Decorrido este prazo sem resposta do cliente, implicará a devolução do envio ao cliente, com um encargo equivalente à modalidade de serviço pedida (salvo indicação expressa e acordo com o cliente).

RECLAMAÇÕES

Em caso de reclamação por serviços não entregues no período exigível, o cliente deve apresentar uma reclamação por escrito, num prazo não superior a 2 dias úteis a contar da data de entrega, indicando o número do GIO do serviço e o motivo pormenorizado da reclamação.

O Departamento de Qualidade da The Mail Company, procederá à respetiva análise e verificação no prazo máximo de 1 semana, procedendo ao pagamento do serviço caso a reclamação prossiga e confirmando que a causa é imputável à The Mail Company.

14. FATURAÇÃO

O preço dos serviços não inclui IVA nem custos extras (ALFANDEGA, IMPOSTOS…) que possam advir dos serviços prestados. Da mesma forma, no caso de serviços internacionais, o preço não inclui a sobretaxa de combustível correspondente.

A cobrança dos serviços será feita mensalmente. A fatura correspondente será enviada por correio, para a morada identificada para o efeito pelo cliente e/ou via digital para o endereço indicado pelo cliente.

Através do website da The Mail Company, o cliente tem o detalhe dos serviços, bem como a sua desagregação analítica e estatísticas de consumo, através do percurso GIO/Início/Listas/Consulta de Consumos.

15. FORMAS DE PAGAMENTO E VENCIMENTOS

A forma de pagamento será com vencimento máximo de 30 Dias na data da Fatura, por débito direto, ou transferência bancária.

Eventuais reclamações de cobrança devem ser apresentadas por escrito e não implicarão em nenhum caso a negligência da data de vencimento acordada, nem mesmo no caso de o pagamento ser adequado. A The Mail Company reserva-se o direito de não prestar serviços, para os clientes que possuem contas vencidas e não pagas.

16. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

SERVIÇOS COM ENTREGA NO MESMO DIA

SERVIÇOS COM ENTREGA NO DIA ÚTIL SEGUINTE

SERVIÇOS INTERNACIONAIS

Os serviços internacionais definem como origem o território português (Exportações). As remessas originárias de outros países (Importações), receberão o tratamento de Serviço Especial.

SERVIÇOS ESPECIAIS

Exemplos práticos de Serviços Especiais:

Recolhas urgentes feitas fora do horário estabelecido
Entrega aos sábados e/ou feriados
Para envios cujo peso por embalagem seja superior a 25 Kgs e/ou cujas medidas por embalagem sejam superiores a 300cm, sendo o resultado da soma dos três lados da embalagem (comprimento + largura + altura)
Importações de outros países
Recomenda-se a utilização desta modalidade de serviço para entregas que envolvam licitações ou comunicações a órgãos oficiais

SERVIÇO DE EMBALAGENS